Novidades

Recusa em se submeter ao Bafômetro e suas consequências diante da Nova Lei 13.281/2016.

29/08/2016 18:32
Com a inovação legislativa trazida pela Lei 13.281/2016, que acrescentou ao Código de Trânsito Brasileiro, dentre outros dispositivos, o artigo 165-A, a recusa em se submeter ao “bafômetro” passa a configurar uma infração de trânsito autônoma.   Vejamos a redação: Art. 165-A. Recusar-se a ser...

Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

26/07/2016 11:09
Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz...

Indenização de R$ 15 mil por reclamar de vizinho

22/07/2016 17:40
Ações cotidianas como ir ao banheiro durante a noite, ou assistir televisão, se transformaram em motivo de transtorno para o morador de um edifício, que era constantemente assediado pelo morador do apartamento localizado abaixo do seu, por menor que fosse o barulho produzido. Por conta das...

Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos

07/07/2016 14:54
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às...

É crime entregar veículo na mão de pessoa inabilitada, diz STJ

04/07/2016 17:46
A nova Súmula 575 do STJ estabelece que é crime "a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer da situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano...

INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ABUSIVA NA VENDA DE IMÓVEL

28/06/2016 09:37
A compra de um imóvel, que sempre vem acompanhada do sonho de realização da casa própria para aqueles que buscam o primeiro imóvel ou uma forma de aplicação/rentabilidade para aqueles que buscam investimento, pode se tornar uma frustação por conta de construtores/incorporadores que queiram...

STJ afeta julgamento de problemas de telefonia fixa, à sistemática dos recursos repetitivos

24/06/2016 16:03
O STJ afetou, no dia 07/06/2016, à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 1.525.134.   No citado processo o debatido tema da falha na prestação de serviços de telefonia fixa volta à discussão.   O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul entrou com ação civil pública em face...

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO ADICIONAL DE 25% AOS APOSENTADOS QUE DEPENDEM DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA

07/07/2015 17:40
JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO ADICIONAL DE 25% AOS APOSENTADOS QUE DEPENDEM DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA   Com base em dois precedentes recentes, o Juizado Especial Federal de Belo Horizonte vem reconhecendo aos aposentados por idade o benefício do adicional de 25% previsto no art....

OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL SÃO MULTADAS POR PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA CONTRA CONSUMIDORES

23/06/2015 10:29
      Na era da informação todos andam ocupados com seus celulares e aplicativos. Atualmente é raro não ver alguém acessando e-mail, redes sociais e aplicativos de comunicação pelo celular. Porém, não basta ter apenas o aparelho é necessário contratar um pacote de dados por...

Membro da Equipe Martins & Possas participa de Evento na Universidade Federal de Sergipe

08/06/2015 13:39
Todos os anos o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) seleciona trabalhos científicos de diversos pesquisadores em todo o território nacional. Os melhores trabalhos são selecionados para apresentação e publicação no livro do evento. Neste ano de 2015 o evento foi...
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