Buscar
  • eduardo4237

A divulgação de dados sensíveis e a “CPI dos Fura-fila”

Recentemente foi divulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em canais de mídias, lista contendo servidores públicos, vinculados ao setor da saúde de Minas Gerais, que foram vacinados contra a COVID-19. Foram divulgados dados de diversos servidores, tais como médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos, assistentes sociais, e profissionais que atuam na recepção do setor de saúde.

Segundo informações midiáticas, o intuito da divulgação da referida listagem seria incitar a investigação, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos ‘Fura-fila’, no sentido de averiguar se houve alguma irregularidade no que diz respeito aos critérios e ordem de vacinação definida pelo Ministério da Saúde.

Não obstante o intuito finalístico da divulgação da listagem de vacinados, o questionamento jurídico que se faz é: se houve, ou não, afronta às regras contidas na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

A LGPD estabelece disposições sobre o tratamento que deverá ser despendido aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A divulgação da listagem de servidores públicos que foram vacinados, ainda mais em se tratado de dados de saúde – que são definidos, pela Lei de dados, como dados sensíveis – acaba por gerar o questionamento, legitimo, se houve excesso, por parte dos detentores e divulgares da referida listagem, no tocante aos dados pessoais dos servidores envolvidos.

Trata-se de uma pauta interessante de debate e que, independentemente da finalidade da divulgação em comento, merece ser discutida, tanto em âmbito administrativo, quanto em âmbito judicial.


Leonardo Gomes Damasceno - Acadêmico de direito

Max Warner Santos Souza - Advogado


279 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo