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  • eduardo4237

Aplicação da segunda dose da vacina anti-COVID-19 aos investigados pela CPI dos “fura-fi

A pauta da ‘CPI dos fura-fila’, que visa investigar possíveis irregularidades na aplicação de vacinas anti-COVID-19 em trabalhadores da saúde vinculados à secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais está longe de terminar. O assunto continua com grande repercussão tanto em âmbito regional, quanto em âmbito nacional.

Sobre o assunto, o Ministério Público encaminhou, recentemente, manifestação ao Governo do Estado de Minas Gerais, no sentido de recomendar a suspensão da aplicação da segunda dose de vacina nos servidores que estão sendo acusados de furar a fila de vacinação, sob a justificativa que as doses que seriam utilizadas para esse fim deveriam ser direcionadas para os servidores da linha de frente que ainda não foram vacinados.

Caso a medida venha a ser adotada pela Governo de Minas Gerais, é possível que a dose de vacina já aplicada nos servidores vacinados perca o seu potencial total, ou, até mesmo, se torne inócua – situação prejudicial aos vacinados e ao governo, considerando que a ineficiência da vacina significaria desperdiçar o dinheiro público investido na produção das primeiras doses utilizadas.

Diante de tal cenário, considerando a necessidade de aplicação da segunda dose de vacina em toda a população, inclusive nos servidores investigados; considerando que não há, até o momento, decisão judicial que comprove se houve (ou não) alguma irregularidade na vacinação discutida pela CPI dos fura-fila; considerando ainda que não se sabe os possíveis efeitos maléficos ao organismo dos trabalhadores que receberam a primeira dose caso não recebam a segunda, ou ainda, caso precisem receber nova vacinação proveniente de outro laboratório; e, por fim, considerando o possível ato coator do estado (caso impeça a aplicação da segunda dose), há, aqui, um cenário propício para a impetração de mandado de segurança.

O mandado de segurança é um remédio constitucional que possui como finalidade, de forma célere, a proteção do indivíduo de violação – ou ameaça de violação – de seus direitos líquidos e certos, e poderá ser utilizado pelos atingidos pela decisão, para fazer valer o seu direito ao recebimento da segunda dose da vacina anti-COVID-19.


Por:

Leonardo Gomes Damasceno - Acadêmico de Direito

Max Warner Santos Souza - Advogado



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